Imposto sobre Dividendos: Como Calcular os 10% de 2026

Atualizado em 22 de novembro de 2026, por Weslley Silva.

O imposto sobre dividendos voltou a existir no Brasil em 2026, com a Lei nº 15.270/2025. Agora, a empresa retém 10% na fonte quando paga mais de R$ 50 mil no mês para a mesma pessoa física. Além disso, quem recebe mais de R$ 600 mil por ano entra num imposto mínimo anual, que chega a 10% a partir de R$ 1,2 milhão. Por outro lado, os lucros de até 2025 têm uma regra de transição própria.

Resumo: imposto sobre dividendos em tabela

Item Regra
Retenção na fonte 10% sobre o total pago no mês (Lei 9.250/1995, art. 6º-A)
Quando a empresa retém Pagamento acima de R$ 50.000 no mês, da mesma empresa para a mesma pessoa física
Vários pagamentos no mês A retenção é recalculada sobre a soma do mês (art. 6º-A, § 2º)
Deduções na retenção Nenhuma (art. 6º-A, § 1º)
Imposto mínimo anual Para rendimentos acima de R$ 600.000 no ano (art. 16-A)
Alíquota máxima do imposto mínimo 10% a partir de R$ 1.200.000 (art. 16-A, § 2º)
Lucros até 2025 Livres da retenção se a distribuição foi aprovada até 31/12/2025 (art. 6º-A, § 3º)
Dividendos para o exterior 10% na fonte (Lei 9.249/1995, art. 10, § 4º)
Início Retenção desde janeiro de 2026; imposto mínimo na declaração de 2027

O que mudou com a Lei 15.270/2025

A Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, é a mesma que criou a redução do IR para quem ganha até R$ 5 mil. Ou seja, ela aliviou a renda baixa e, ao mesmo tempo, criou uma cobrança sobre as rendas mais altas. Para entender a parte da isenção, veja como funciona a isenção do imposto de renda até R$ 5 mil.

Até 2025, lucros e dividendos pagos a pessoas físicas no Brasil não pagavam IR. A partir de 2026, no entanto, a lei trouxe duas cobranças diferentes:

  • Retenção mensal de 10%, feita pela empresa no momento do pagamento.
  • Imposto mínimo anual, calculado na declaração de quem ganha mais de R$ 600 mil no ano.

Segundo o art. 8º, a lei entrou em vigor na publicação, mas produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026. Por isso, a retenção vale para os pagamentos feitos desde janeiro. Já o imposto mínimo aparece na declaração de 2027, que olha o ano de 2026.

A retenção de 10% na fonte

A lei incluiu o art. 6º-A na Lei nº 9.250/1995. Pela regra, a empresa retém 10% quando paga lucros ou dividendos acima de R$ 50.000 no mês para a mesma pessoa física residente no Brasil.

Há três detalhes importantes. Primeiro, o limite olha cada empresa separadamente. Segundo, o § 1º proíbe qualquer dedução da base. Por fim, o § 2º manda somar todos os pagamentos do mês e recalcular a retenção sobre o total.

Os 10% valem sobre o total, e não só sobre o excedente

Esse ponto gera muita confusão. De acordo com a Receita Federal, nas orientações sobre o recolhimento, o imposto incide sobre o valor total distribuído no mês. Assim, quem recebe R$ 50.001 tem retenção sobre os R$ 50.001 inteiros, e não apenas sobre R$ 1.

Por outro lado, quem recebe até R$ 50.000 no mês de uma mesma empresa não sofre retenção. A Receita também informa que a regra vale para empresas do Simples Nacional.

Prazo e código do DARF

A empresa recolhe o imposto até o último dia útil do 2º decêndio do mês seguinte ao pagamento. Para isso, usa o código 1841 no DARF, conforme a Receita. Em outras palavras, quem recebe não precisa pagar nada no mês, pois a empresa já desconta e recolhe.

Imposto sobre dividendos: como calcular a retenção

A conta da retenção é simples. Basta somar o que a mesma empresa pagou no mês e, então, comparar com R$ 50.000.

Situação no mês Conta Retenção
R$ 40.000 de uma empresa Abaixo de R$ 50.000 R$ 0
R$ 50.000 de uma empresa Não passou de R$ 50.000 R$ 0
R$ 60.000 de uma empresa 10% × R$ 60.000 R$ 6.000
R$ 30.000 + R$ 30.000 da mesma empresa Soma de R$ 60.000 × 10% R$ 6.000
R$ 40.000 da empresa A + R$ 40.000 da empresa B Cada empresa ficou abaixo de R$ 50.000 R$ 0

Veja o caso dos dois pagamentos de R$ 30.000. No primeiro, a empresa não retém nada, porque ainda não passou do limite. No segundo, porém, a soma chega a R$ 60.000. Então, a empresa recalcula e retém R$ 6.000 sobre o total do mês, como manda o § 2º.

Já o último caso mostra o efeito de duas empresas. Nenhuma delas retém, mas os R$ 80.000 continuam contando para o imposto mínimo anual, que vem a seguir.

O imposto mínimo para quem ganha mais de R$ 600 mil

O art. 16-A da Lei nº 9.250/1995 criou a tributação mínima das altas rendas. Ela vale para quem soma mais de R$ 600.000 de rendimentos no ano. Dessa forma, a pessoa precisa pagar pelo menos uma alíquota mínima sobre tudo o que recebeu.

A base inclui rendimentos tributáveis, isentos e de tributação exclusiva, como salário, aluguel e dividendos. No entanto, o § 1º tira da conta alguns itens. Por exemplo:

  • ganhos de capital, exceto os de bolsa tributados pelo ganho líquido;
  • herança e doação em adiantamento de legítima;
  • rendimentos da poupança;
  • LCI, LCA, CRI, CRA e outros títulos isentos listados;
  • FII e Fiagro com pelo menos 100 cotistas e cotas negociadas em bolsa;
  • indenizações por acidente de trabalho e por danos materiais ou morais;
  • aposentadorias e pensões isentas por moléstia grave (incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988);
  • dividendos de lucros até 2025 que cumprem a regra de transição.

Imposto mínimo alta renda: tabela da alíquota

Entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão, a alíquota sobe aos poucos. O § 2º do art. 16-A traz a fórmula: alíquota % = (rendimentos ÷ 60.000) − 10. A partir de R$ 1,2 milhão, a alíquota fica fixa em 10%.

Rendimentos no ano Alíquota mínima Imposto mínimo (antes das deduções)
Até R$ 600.000 0% Não se aplica
R$ 700.000 1,67% R$ 11.666,67
R$ 800.000 3,33% R$ 26.666,67
R$ 900.000 5% R$ 45.000,00
R$ 1.000.000 6,67% R$ 66.666,67
R$ 1.100.000 8,33% R$ 91.666,67
R$ 1.200.000 ou mais 10% R$ 120.000,00 em R$ 1,2 milhão

Atenção: esse valor ainda não é o que a pessoa paga. Na verdade, é só o piso. A seguir, entram as deduções.

O que se desconta do imposto mínimo

O § 3º do art. 16-A manda descontar do valor mínimo o imposto que a pessoa já pagou. Entre eles, estão:

  1. o IR devido na declaração anual, calculado pela tabela normal;
  2. o IR retido de forma exclusiva sobre rendimentos da base, como aplicações financeiras;
  3. o IR de aplicações no exterior da Lei 14.754/2023;
  4. o redutor do art. 16-B, explicado mais abaixo.

Além disso, o § 5º permite descontar os 10% retidos nos dividendos durante o ano. Se a conta ficar negativa, o § 4º diz que o valor devido é zero. Por fim, o resultado entra no saldo a pagar ou a restituir da declaração (§ 6º).

Exemplos de cálculo do imposto mínimo

Os exemplos abaixo usam números redondos e ignoram o redutor do art. 16-B. Por isso, servem só para entender a lógica.

Exemplo 1: só dividendos, R$ 1,2 milhão no ano

Carlos recebe R$ 100.000 por mês de dividendos de uma única empresa. Ele não tem outra renda.

  1. Retenção mensal: 10% × R$ 100.000 = R$ 10.000. Em 12 meses, então, são R$ 120.000 retidos.
  2. Rendimentos do ano: 12 × R$ 100.000 = R$ 1.200.000. Logo, a alíquota mínima é de 10%.
  3. Imposto mínimo: 10% × R$ 1.200.000 = R$ 120.000.
  4. Desconto da retenção: R$ 120.000 − R$ 120.000 = R$ 0 a pagar a mais.

Ou seja, nesse caso a retenção mensal já cobriu todo o imposto mínimo.

Exemplo 2: salário mais dividendos sem retenção

Beatriz recebe R$ 360.000 de salário no ano. Além disso, ganha R$ 45.000 por mês de dividendos de uma empresa, ou R$ 540.000 no ano. Como cada pagamento fica abaixo de R$ 50.000, a empresa não retém nada.

  1. Rendimentos do ano: R$ 360.000 + R$ 540.000 = R$ 900.000.
  2. Alíquota: (900.000 ÷ 60.000) − 10 = 15 − 10 = 5%.
  3. Imposto mínimo: 5% × R$ 900.000 = R$ 45.000.
  4. Desconto do IR da declaração: suponha, só para o exemplo, que o IR devido sobre o salário seja de R$ 30.000. Assim, R$ 45.000 − R$ 30.000 = R$ 15.000 a pagar na declaração.

Portanto, ficar abaixo de R$ 50 mil por mês evita a retenção, mas não evita o imposto mínimo anual.

Exemplo 3: retenção de quem ganha menos de R$ 600 mil

Diego recebe, num único mês, R$ 100.000 de dividendos. Então, a empresa retém R$ 10.000. No ano, porém, a renda total dele soma R$ 300.000.

Como ele não passa de R$ 600 mil, não entra no imposto mínimo. Nesse caso, segundo as perguntas e respostas da Receita Federal sobre altas rendas, o IR retido sobre os dividendos poderá ser restituído. A devolução acontece pela declaração anual.

O redutor: quando a empresa já pagou muito imposto

O art. 16-B evita que o lucro pague imposto demais somando empresa e sócio. Para isso, compara a alíquota efetiva da empresa mais a do sócio com a soma das alíquotas nominais de IRPJ e CSLL.

  • 34% na regra geral;
  • 40% para seguradoras, empresas de capitalização e parte das instituições financeiras;
  • 45% para os bancos.

Se a soma passar desse teto, a pessoa ganha um redutor. Pelo § 2º, ele vale o dividendo multiplicado pela diferença entre a soma das alíquotas efetivas e o teto. Na prática, então, empresas que já pagam IRPJ e CSLL cheios tendem a gerar redutor maior. Além disso, o § 7º permite que a Receita já calcule esse valor na declaração pré-preenchida.

Regra de transição dos lucros até 2025

Os lucros antigos têm proteção, mas com condições. De acordo com o § 3º do art. 6º-A, não há retenção quando o lucro cumpre as três exigências:

  1. é relativo a resultados apurados até o ano de 2025;
  2. teve a distribuição aprovada até 31 de dezembro de 2025;
  3. é exigível pela lei civil ou empresarial e é pago nos termos previstos no ato de aprovação.

Da mesma forma, o inciso XII do § 1º do art. 16-A tira esses lucros da base do imposto mínimo. Nesse caso, porém, o pagamento precisa ocorrer em 2026, 2027 ou 2028. Segundo a Receita, a aprovação precisava vir do órgão competente da empresa, como a assembleia, e não basta uma proposta da diretoria.

Assim, um lucro de 2024 aprovado só em 2026 não tem essa proteção. Nesse caso, ele segue a regra nova.

Dividendos enviados ao exterior

A lei também mudou o art. 10 da Lei nº 9.249/1995. Pelo § 4º, lucros e dividendos remetidos ao exterior pagam 10% na fonte, em qualquer valor. Ou seja, aqui não existe o limite de R$ 50 mil. Contudo, o § 5º aplica a mesma transição dos lucros até 2025 e exclui alguns casos, como governos estrangeiros com reciprocidade e fundos soberanos.

Como se organizar

O imposto sobre dividendos atinge sobretudo sócios e investidores com renda alta. Mesmo assim, vale seguir alguns passos:

  1. Some os dividendos de cada empresa mês a mês e guarde os informes.
  2. Some toda a renda do ano, inclusive a isenta, para ver se passa de R$ 600 mil.
  3. Confira o IR retido no informe de rendimentos, pois ele entra como desconto.
  4. Separe os lucros até 2025 e guarde a ata que aprovou a distribuição.

Se a sua renda vem de salário, a cobrança é outra. Nesse caso, a calculadora de salário líquido 2026 mostra o desconto de IR e INSS no contracheque. Por fim, em caso de dúvida sobre a sua situação, procure um contador antes da declaração.

Fontes

Por Weslley Silva

Criador e editor do DivulgaLapa. Escreve sobre finanças do dia a dia, benefícios, receitas e renda extra, sempre a partir de fontes oficiais. Como produzimos o conteúdo.

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