O imposto sobre dividendos voltou a existir no Brasil em 2026, com a Lei nº 15.270/2025. Agora, a empresa retém 10% na fonte quando paga mais de R$ 50 mil no mês para a mesma pessoa física. Além disso, quem recebe mais de R$ 600 mil por ano entra num imposto mínimo anual, que chega a 10% a partir de R$ 1,2 milhão. Por outro lado, os lucros de até 2025 têm uma regra de transição própria.
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Resumo: imposto sobre dividendos em tabela
| Item | Regra |
|---|---|
| Retenção na fonte | 10% sobre o total pago no mês (Lei 9.250/1995, art. 6º-A) |
| Quando a empresa retém | Pagamento acima de R$ 50.000 no mês, da mesma empresa para a mesma pessoa física |
| Vários pagamentos no mês | A retenção é recalculada sobre a soma do mês (art. 6º-A, § 2º) |
| Deduções na retenção | Nenhuma (art. 6º-A, § 1º) |
| Imposto mínimo anual | Para rendimentos acima de R$ 600.000 no ano (art. 16-A) |
| Alíquota máxima do imposto mínimo | 10% a partir de R$ 1.200.000 (art. 16-A, § 2º) |
| Lucros até 2025 | Livres da retenção se a distribuição foi aprovada até 31/12/2025 (art. 6º-A, § 3º) |
| Dividendos para o exterior | 10% na fonte (Lei 9.249/1995, art. 10, § 4º) |
| Início | Retenção desde janeiro de 2026; imposto mínimo na declaração de 2027 |
O que mudou com a Lei 15.270/2025
A Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, é a mesma que criou a redução do IR para quem ganha até R$ 5 mil. Ou seja, ela aliviou a renda baixa e, ao mesmo tempo, criou uma cobrança sobre as rendas mais altas. Para entender a parte da isenção, veja como funciona a isenção do imposto de renda até R$ 5 mil.
Até 2025, lucros e dividendos pagos a pessoas físicas no Brasil não pagavam IR. A partir de 2026, no entanto, a lei trouxe duas cobranças diferentes:
- Retenção mensal de 10%, feita pela empresa no momento do pagamento.
- Imposto mínimo anual, calculado na declaração de quem ganha mais de R$ 600 mil no ano.
Segundo o art. 8º, a lei entrou em vigor na publicação, mas produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026. Por isso, a retenção vale para os pagamentos feitos desde janeiro. Já o imposto mínimo aparece na declaração de 2027, que olha o ano de 2026.
A retenção de 10% na fonte
A lei incluiu o art. 6º-A na Lei nº 9.250/1995. Pela regra, a empresa retém 10% quando paga lucros ou dividendos acima de R$ 50.000 no mês para a mesma pessoa física residente no Brasil.
Há três detalhes importantes. Primeiro, o limite olha cada empresa separadamente. Segundo, o § 1º proíbe qualquer dedução da base. Por fim, o § 2º manda somar todos os pagamentos do mês e recalcular a retenção sobre o total.
Os 10% valem sobre o total, e não só sobre o excedente
Esse ponto gera muita confusão. De acordo com a Receita Federal, nas orientações sobre o recolhimento, o imposto incide sobre o valor total distribuído no mês. Assim, quem recebe R$ 50.001 tem retenção sobre os R$ 50.001 inteiros, e não apenas sobre R$ 1.
Por outro lado, quem recebe até R$ 50.000 no mês de uma mesma empresa não sofre retenção. A Receita também informa que a regra vale para empresas do Simples Nacional.
Prazo e código do DARF
A empresa recolhe o imposto até o último dia útil do 2º decêndio do mês seguinte ao pagamento. Para isso, usa o código 1841 no DARF, conforme a Receita. Em outras palavras, quem recebe não precisa pagar nada no mês, pois a empresa já desconta e recolhe.
Imposto sobre dividendos: como calcular a retenção
A conta da retenção é simples. Basta somar o que a mesma empresa pagou no mês e, então, comparar com R$ 50.000.
| Situação no mês | Conta | Retenção |
|---|---|---|
| R$ 40.000 de uma empresa | Abaixo de R$ 50.000 | R$ 0 |
| R$ 50.000 de uma empresa | Não passou de R$ 50.000 | R$ 0 |
| R$ 60.000 de uma empresa | 10% × R$ 60.000 | R$ 6.000 |
| R$ 30.000 + R$ 30.000 da mesma empresa | Soma de R$ 60.000 × 10% | R$ 6.000 |
| R$ 40.000 da empresa A + R$ 40.000 da empresa B | Cada empresa ficou abaixo de R$ 50.000 | R$ 0 |
Veja o caso dos dois pagamentos de R$ 30.000. No primeiro, a empresa não retém nada, porque ainda não passou do limite. No segundo, porém, a soma chega a R$ 60.000. Então, a empresa recalcula e retém R$ 6.000 sobre o total do mês, como manda o § 2º.
Já o último caso mostra o efeito de duas empresas. Nenhuma delas retém, mas os R$ 80.000 continuam contando para o imposto mínimo anual, que vem a seguir.
O imposto mínimo para quem ganha mais de R$ 600 mil
O art. 16-A da Lei nº 9.250/1995 criou a tributação mínima das altas rendas. Ela vale para quem soma mais de R$ 600.000 de rendimentos no ano. Dessa forma, a pessoa precisa pagar pelo menos uma alíquota mínima sobre tudo o que recebeu.
A base inclui rendimentos tributáveis, isentos e de tributação exclusiva, como salário, aluguel e dividendos. No entanto, o § 1º tira da conta alguns itens. Por exemplo:
- ganhos de capital, exceto os de bolsa tributados pelo ganho líquido;
- herança e doação em adiantamento de legítima;
- rendimentos da poupança;
- LCI, LCA, CRI, CRA e outros títulos isentos listados;
- FII e Fiagro com pelo menos 100 cotistas e cotas negociadas em bolsa;
- indenizações por acidente de trabalho e por danos materiais ou morais;
- aposentadorias e pensões isentas por moléstia grave (incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988);
- dividendos de lucros até 2025 que cumprem a regra de transição.
Imposto mínimo alta renda: tabela da alíquota
Entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão, a alíquota sobe aos poucos. O § 2º do art. 16-A traz a fórmula: alíquota % = (rendimentos ÷ 60.000) − 10. A partir de R$ 1,2 milhão, a alíquota fica fixa em 10%.
| Rendimentos no ano | Alíquota mínima | Imposto mínimo (antes das deduções) |
|---|---|---|
| Até R$ 600.000 | 0% | Não se aplica |
| R$ 700.000 | 1,67% | R$ 11.666,67 |
| R$ 800.000 | 3,33% | R$ 26.666,67 |
| R$ 900.000 | 5% | R$ 45.000,00 |
| R$ 1.000.000 | 6,67% | R$ 66.666,67 |
| R$ 1.100.000 | 8,33% | R$ 91.666,67 |
| R$ 1.200.000 ou mais | 10% | R$ 120.000,00 em R$ 1,2 milhão |
Atenção: esse valor ainda não é o que a pessoa paga. Na verdade, é só o piso. A seguir, entram as deduções.
O que se desconta do imposto mínimo
O § 3º do art. 16-A manda descontar do valor mínimo o imposto que a pessoa já pagou. Entre eles, estão:
- o IR devido na declaração anual, calculado pela tabela normal;
- o IR retido de forma exclusiva sobre rendimentos da base, como aplicações financeiras;
- o IR de aplicações no exterior da Lei 14.754/2023;
- o redutor do art. 16-B, explicado mais abaixo.
Além disso, o § 5º permite descontar os 10% retidos nos dividendos durante o ano. Se a conta ficar negativa, o § 4º diz que o valor devido é zero. Por fim, o resultado entra no saldo a pagar ou a restituir da declaração (§ 6º).
Exemplos de cálculo do imposto mínimo
Os exemplos abaixo usam números redondos e ignoram o redutor do art. 16-B. Por isso, servem só para entender a lógica.
Exemplo 1: só dividendos, R$ 1,2 milhão no ano
Carlos recebe R$ 100.000 por mês de dividendos de uma única empresa. Ele não tem outra renda.
- Retenção mensal: 10% × R$ 100.000 = R$ 10.000. Em 12 meses, então, são R$ 120.000 retidos.
- Rendimentos do ano: 12 × R$ 100.000 = R$ 1.200.000. Logo, a alíquota mínima é de 10%.
- Imposto mínimo: 10% × R$ 1.200.000 = R$ 120.000.
- Desconto da retenção: R$ 120.000 − R$ 120.000 = R$ 0 a pagar a mais.
Ou seja, nesse caso a retenção mensal já cobriu todo o imposto mínimo.
Exemplo 2: salário mais dividendos sem retenção
Beatriz recebe R$ 360.000 de salário no ano. Além disso, ganha R$ 45.000 por mês de dividendos de uma empresa, ou R$ 540.000 no ano. Como cada pagamento fica abaixo de R$ 50.000, a empresa não retém nada.
- Rendimentos do ano: R$ 360.000 + R$ 540.000 = R$ 900.000.
- Alíquota: (900.000 ÷ 60.000) − 10 = 15 − 10 = 5%.
- Imposto mínimo: 5% × R$ 900.000 = R$ 45.000.
- Desconto do IR da declaração: suponha, só para o exemplo, que o IR devido sobre o salário seja de R$ 30.000. Assim, R$ 45.000 − R$ 30.000 = R$ 15.000 a pagar na declaração.
Portanto, ficar abaixo de R$ 50 mil por mês evita a retenção, mas não evita o imposto mínimo anual.
Exemplo 3: retenção de quem ganha menos de R$ 600 mil
Diego recebe, num único mês, R$ 100.000 de dividendos. Então, a empresa retém R$ 10.000. No ano, porém, a renda total dele soma R$ 300.000.
Como ele não passa de R$ 600 mil, não entra no imposto mínimo. Nesse caso, segundo as perguntas e respostas da Receita Federal sobre altas rendas, o IR retido sobre os dividendos poderá ser restituído. A devolução acontece pela declaração anual.
O redutor: quando a empresa já pagou muito imposto
O art. 16-B evita que o lucro pague imposto demais somando empresa e sócio. Para isso, compara a alíquota efetiva da empresa mais a do sócio com a soma das alíquotas nominais de IRPJ e CSLL.
- 34% na regra geral;
- 40% para seguradoras, empresas de capitalização e parte das instituições financeiras;
- 45% para os bancos.
Se a soma passar desse teto, a pessoa ganha um redutor. Pelo § 2º, ele vale o dividendo multiplicado pela diferença entre a soma das alíquotas efetivas e o teto. Na prática, então, empresas que já pagam IRPJ e CSLL cheios tendem a gerar redutor maior. Além disso, o § 7º permite que a Receita já calcule esse valor na declaração pré-preenchida.
Regra de transição dos lucros até 2025
Os lucros antigos têm proteção, mas com condições. De acordo com o § 3º do art. 6º-A, não há retenção quando o lucro cumpre as três exigências:
- é relativo a resultados apurados até o ano de 2025;
- teve a distribuição aprovada até 31 de dezembro de 2025;
- é exigível pela lei civil ou empresarial e é pago nos termos previstos no ato de aprovação.
Da mesma forma, o inciso XII do § 1º do art. 16-A tira esses lucros da base do imposto mínimo. Nesse caso, porém, o pagamento precisa ocorrer em 2026, 2027 ou 2028. Segundo a Receita, a aprovação precisava vir do órgão competente da empresa, como a assembleia, e não basta uma proposta da diretoria.
Assim, um lucro de 2024 aprovado só em 2026 não tem essa proteção. Nesse caso, ele segue a regra nova.
Dividendos enviados ao exterior
A lei também mudou o art. 10 da Lei nº 9.249/1995. Pelo § 4º, lucros e dividendos remetidos ao exterior pagam 10% na fonte, em qualquer valor. Ou seja, aqui não existe o limite de R$ 50 mil. Contudo, o § 5º aplica a mesma transição dos lucros até 2025 e exclui alguns casos, como governos estrangeiros com reciprocidade e fundos soberanos.
Como se organizar
O imposto sobre dividendos atinge sobretudo sócios e investidores com renda alta. Mesmo assim, vale seguir alguns passos:
- Some os dividendos de cada empresa mês a mês e guarde os informes.
- Some toda a renda do ano, inclusive a isenta, para ver se passa de R$ 600 mil.
- Confira o IR retido no informe de rendimentos, pois ele entra como desconto.
- Separe os lucros até 2025 e guarde a ata que aprovou a distribuição.
Se a sua renda vem de salário, a cobrança é outra. Nesse caso, a calculadora de salário líquido 2026 mostra o desconto de IR e INSS no contracheque. Por fim, em caso de dúvida sobre a sua situação, procure um contador antes da declaração.
Fontes
- Planalto: Lei nº 15.270/2025 (arts. 6º-A, 16-A e 16-B da Lei 9.250/1995; art. 10 da Lei 9.249/1995)
- Receita Federal: procedimentos para o recolhimento do IRRF sobre lucros e dividendos
- Receita Federal: Perguntas e Respostas – Tributação de Altas Rendas, considerações sobre lucros e dividendos
Por Weslley Silva
Criador e editor do DivulgaLapa. Escreve sobre finanças do dia a dia, benefícios, receitas e renda extra, sempre a partir de fontes oficiais. Como produzimos o conteúdo.
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