As férias coletivas são as férias que a empresa dá a todos os empregados ao mesmo tempo, ou a um setor inteiro. Pela CLT, elas podem ser divididas em até 2 períodos por ano, mas nenhum deles pode ter menos de 10 dias corridos. Além disso, o patrão precisa avisar o Ministério do Trabalho e o sindicato com 15 dias de antecedência. Por fim, o pagamento, com o terço a mais, sai até 2 dias antes do início. Veja cada regra, o que muda para quem tem menos de 1 ano de casa e as contas com números.
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Resumo: as regras das férias coletivas
| Item | Regra |
|---|---|
| Quem entra | Todos os empregados, ou só alguns estabelecimentos ou setores |
| Divisão | Até 2 períodos por ano, cada um com pelo menos 10 dias corridos |
| Aviso | 15 dias antes ao Ministério do Trabalho e ao sindicato, mais aviso no local |
| ME e EPP | Dispensadas só do aviso ao Ministério do Trabalho |
| Menos de 1 ano de casa | Férias proporcionais e novo período aquisitivo |
| Valor | Salário dos dias mais 1/3 |
| Pagamento | Até 2 dias antes do início |
| Vender dias | Só com acordo coletivo com o sindicato |
Fontes: CLT, artigos 139, 140, 143 e 145; Constituição, artigo 7º, XVII; Lei Complementar 123/2006, artigo 51, V.
O que são férias coletivas e quem decide
Todo empregado tem direito a um período de férias por ano, sem perder o salário, segundo o artigo 129 da CLT. Na maioria das vezes, cada um tira as suas numa época diferente. Nas coletivas, porém, a empresa para de uma vez.
O artigo 139 permite dar férias coletivas a todos os empregados da empresa. Mas também é possível escolher só determinados estabelecimentos ou setores. Assim, uma empresa pode parar a produção e manter a loja aberta, por exemplo.
Quem decide é o empregador. Conforme o artigo 134, as férias são concedidas “por ato do empregador”. Da mesma forma, o artigo 136 diz que a época das férias é a que melhor atende aos interesses dele. Portanto, o empregado não precisa concordar com a data. Ainda assim, a empresa tem de cumprir os avisos e os prazos da lei.
Aviso de 15 dias: Ministério do Trabalho, sindicato e mural
A CLT exige três avisos, todos com o mesmo prazo mínimo de 15 dias:
- Ministério do Trabalho: o empregador informa as datas de início e fim e os setores que entram, conforme o artigo 139, § 2º.
- Sindicato: em seguida, a empresa envia cópia dessa comunicação aos sindicatos da categoria, como manda o § 3º.
- Local de trabalho: além disso, a empresa afixa o aviso nos locais de trabalho, também pelo § 3º.
Hoje a comunicação ao Ministério é feita pela internet, no serviço “Comunicar Férias Coletivas” do gov.br. Para isso, basta entrar com a conta gov.br, nível bronze, prata ou ouro. Segundo a página oficial, o serviço é gratuito. Depois do envio, o sistema confirma o recebimento ou avisa que é preciso corrigir algum dado.
Microempresa e empresa de pequeno porte
A pequena empresa tem uma vantagem aqui. Isso porque o artigo 51, V, da Lei Complementar 123/2006 dispensa a microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP) de comunicar as férias coletivas ao Ministério do Trabalho. A página do gov.br confirma que, nesse caso, a comunicação não é necessária.
No entanto, a dispensa vale só para o aviso ao Ministério. Afinal, o artigo 51 não fala do sindicato nem do aviso no mural. Por isso, a cópia ao sindicato e a afixação no local continuam valendo, conforme o artigo 139, § 3º. Ainda pelo artigo 51, inciso II, a ME e a EPP também não precisam anotar as férias nos livros ou fichas de registro.
Até 2 períodos por ano, com 10 dias no mínimo
As férias coletivas podem ser divididas em 2 períodos por ano. Contudo, nenhum deles pode ter menos de 10 dias corridos, segundo o artigo 139, § 1º. Ou seja, a empresa pode dar 10 dias no fim do ano e outros 20 no meio do ano. Já uma parada de 7 dias não cumpre essa regra.
Repare que a regra das férias individuais é outra. Nelas, o artigo 134, § 1º permite até 3 períodos, desde que o empregado concorde. Nesse caso, um período precisa ter pelo menos 14 dias corridos, enquanto os outros precisam de pelo menos 5 dias corridos cada.
Quem tem menos de 12 meses de empresa
Muita gente acha que quem entrou há pouco tempo fica de fora. Contudo, o artigo 140 diz que os contratados há menos de 12 meses tiram, na mesma ocasião, férias proporcionais. Logo depois, começa para eles um novo período aquisitivo. Em outras palavras, a contagem dos 12 meses dessa pessoa recomeça a partir das coletivas.
O artigo 140 não detalha como fazer a conta da proporção. Mesmo assim, a própria CLT usa, para as férias proporcionais na saída do emprego, a fração de 1/12 por mês de serviço ou fração acima de 14 dias, no artigo 146, parágrafo único. Por isso, o exemplo mais abaixo usa essa proporção sobre os 30 dias do artigo 130, inciso I.
A lei também não diz o que acontece quando a parada é maior do que os dias proporcionais do novato. Por isso, confira a convenção ou o acordo coletivo da sua categoria. Se a dúvida continuar, então procure o sindicato.
Quanto se recebe: salário mais o terço constitucional
A Constituição garante férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, no artigo 7º, XVII. Esse direito vale também nas férias coletivas, porque elas são férias como as outras.
Além disso, o empregado recebe a remuneração devida na data em que as férias começam, pelo artigo 142. Horas extras, adicional noturno, insalubridade e periculosidade também entram na base de cálculo, conforme o § 5º. Se esses adicionais variaram no período aquisitivo, então entra a média dos 12 meses, atualizada pelos reajustes, como diz o § 6º.
Exemplo 1: 20 dias de férias coletivas com salário de R$ 3.000
Imagine um empregado com mais de 1 ano de casa e salário de R$ 3.000. A empresa dá a ele 20 dias de férias coletivas em dezembro. Assim fica a conta:
- Em primeiro lugar, o valor do dia: R$ 3.000 ÷ 30 = R$ 100.
- Em seguida, o salário dos 20 dias: R$ 100 × 20 = R$ 2.000.
- Depois, o terço constitucional: R$ 2.000 ÷ 3 = R$ 666,67.
- Por fim, o total bruto: R$ 2.000 + R$ 666,67 = R$ 2.666,67.
O valor é bruto, ou seja, antes dos descontos. Já os 10 dias restantes do período podem ser dados depois, dentro do prazo de 12 meses do artigo 134.
Exemplo 2: contratada há 5 meses
Agora imagine uma empregada contratada há 5 meses, também com salário de R$ 3.000. Ela entra nas mesmas férias coletivas de dezembro.
- Primeiro, os dias proporcionais: 30 dias × 5/12 = 12,5 dias.
- Em seguida, o valor desses dias: R$ 100 × 12,5 = R$ 1.250.
- Depois, o terço constitucional: R$ 1.250 ÷ 3 = R$ 416,67.
- Por fim, o total bruto: R$ 1.250 + R$ 416,67 = R$ 1.666,67.
Depois dessas férias, começa para ela um novo período aquisitivo, como manda o artigo 140.
Prazo de pagamento: até 2 dias antes
O pagamento das férias, e do abono quando houver, sai até 2 dias antes do início do período, pelo artigo 145. Então, se as férias coletivas começam em 21 de dezembro, o dinheiro precisa cair até 19 de dezembro. Em troca, o empregado assina a quitação, com a data de início e de fim das férias.
Mas atenção para não confundir com o 13º salário. Afinal, o artigo 145 trata só das férias e do abono, enquanto o 13º tem datas próprias. Veja os prazos no guia do 13º salário de 2026.
Férias coletivas descontam das férias individuais?
Sim. Os dias de férias coletivas são férias do próprio empregado, e não um descanso extra. Afinal, a CLT trata as coletivas no mesmo capítulo das férias anuais, do artigo 129 ao 145, e não cria um direito à parte. Assim, os dias parados em dezembro contam dentro das férias de cada um. Da mesma forma, o novato tem o período aquisitivo reiniciado, conforme o artigo 140.
Por outro lado, a empresa não pode descontar do período de férias as faltas do empregado, pelo artigo 130, § 1º. Desse modo, as faltas só mudam o tamanho das férias, pela tabela do artigo 130:
- até 5 faltas: 30 dias corridos;
- entre 6 e 14 faltas: 24 dias corridos;
- de 15 a 23 faltas: 18 dias corridos;
- entre 24 e 32 faltas: 12 dias corridos.
Além disso, o tempo de férias conta como tempo de serviço para todos os efeitos, conforme o § 2º do mesmo artigo.
Natal e Ano Novo dentro das férias coletivas
As férias coletivas de fim de ano quase sempre pegam o Natal e o Ano Novo. Como a CLT conta as férias em dias corridos, nos artigos 130 e 139, os feriados do meio do período entram na contagem. Dessa forma, eles não geram dias extras de folga.
O início das férias, no entanto, tem uma trava. O artigo 134, § 3º proíbe começar as férias nos 2 dias antes de um feriado ou do repouso semanal remunerado. Em 2026, o Natal cai numa sexta-feira. Então, começar as férias em 23 ou 24 de dezembro cai nesses 2 dias. Embora essa regra esteja na parte geral das férias, a seção das coletivas não traz exceção a ela. Portanto, o mais seguro é marcar o início fora desses dias. Para ver como a lei trata o trabalho em feriado, leia também sobre o feriado de 20 de novembro.
Abono pecuniário: dá para vender 10 dias nas coletivas?
Nas férias individuais, o artigo 143 deixa o empregado trocar 1/3 das férias por dinheiro, o chamado abono pecuniário. Nesse caso, ele precisa pedir até 15 dias antes do fim do período aquisitivo, segundo o § 1º.
Nas férias coletivas, entretanto, a regra muda. O artigo 143, § 2º diz que a conversão depende de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato da categoria. Em contrapartida, havendo esse acordo, não é preciso pedido individual. Ou seja, sem acordo com o sindicato, o empregado não consegue vender dias das coletivas por conta própria.
Quando existe o abono, ele também é pago até 2 dias antes do início, pelo artigo 145. Além disso, o abono de até 20 dias de salário não integra a remuneração para os efeitos da legislação do trabalho, conforme o artigo 144.
Checklist para o pequeno empresário
- Defina quem entra: a empresa toda ou só alguns setores.
- Escolha as datas: até 2 períodos de 10 dias ou mais, sem começar nos 2 dias antes de feriado ou folga semanal.
- Avise com 15 dias: Ministério do Trabalho pelo gov.br, salvo ME e EPP, mais cópia ao sindicato e aviso no mural.
- Calcule os novatos: férias proporcionais e novo período aquisitivo.
- Pague até 2 dias antes: salário dos dias mais 1/3, e então colha a quitação.
Se o contrato acabar depois, as férias vencidas e proporcionais entram na rescisão, pelo artigo 146. Em caso de demissão sem justa causa, veja também como funciona a multa de 40% do FGTS.
Fontes
- Planalto: Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT), arts. 129 a 146 (texto compilado)
- Planalto: Constituição Federal, art. 7º, XVII
- Planalto: Lei Complementar nº 123/2006, art. 51
- gov.br (Ministério do Trabalho e Emprego): Comunicar Férias Coletivas
Por Weslley Silva
Criador e editor do DivulgaLapa. Escreve sobre finanças do dia a dia, benefícios, receitas e renda extra, sempre a partir de fontes oficiais. Como produzimos o conteúdo.
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