Aviso Prévio Proporcional: Como Calcular os Dias e o Valor

Atualizado em 22 de novembro de 2026, por Weslley Silva.

O aviso prévio proporcional é de 30 dias para quem tem até 1 ano de empresa, mais 3 dias por ano completo, até 90 dias. A regra está na Lei nº 12.506/2011. Para achar o valor, divida o salário por 30 e multiplique pelos dias. Por exemplo, quem ganha R$ 3.000 e tem 7 anos de casa tem 51 dias de aviso, ou seja, R$ 5.100. A seguir, veja a tabela completa e o que muda na demissão, na justa causa, no acordo e no emprego doméstico.

Resumo das regras do aviso prévio proporcional

Situação Regra
Até 1 ano de empresa 30 dias
Cada ano completo de serviço Mais 3 dias
Limite 60 dias a mais, total de 90 dias
Aviso trabalhado, dado pela empresa 2 horas a menos por dia ou 7 dias corridos de folga, sem desconto no salário
Aviso indenizado A empresa paga os dias, que contam como tempo de serviço
Dispensa por justa causa Sem aviso prévio
Acordo entre as partes Metade do aviso, se for indenizado
Empregado doméstico Mesma conta: 30 dias + 3 por ano, até 90

Fontes: Lei nº 12.506/2011, artigo 1º; CLT, artigos 484-A, 487 e 488; Lei Complementar nº 150/2015, artigos 23 e 24.

Como calcular os dias do aviso prévio proporcional

A lei garante 30 dias a quem tem até 1 ano de serviço na mesma empresa. Em seguida, ela soma 3 dias por ano de serviço, até chegar a 60 dias extras. Assim, o aviso nunca passa de 90 dias.

Além disso, o primeiro ano completo já conta para o acréscimo. Por isso, quem tem exatamente 1 ano de casa tem 33 dias, e não 30. Foi o que a 7ª Turma do TST aplicou no processo RR-20892-88.2014.5.04.0005.

  1. Conte só os anos completos na mesma empresa.
  2. Multiplique esse número por 3.
  3. Some 30 dias ao resultado.
  4. Pare em 90. Com 20 anos ou mais, portanto, o aviso é sempre de 90 dias.

Tabela de anos de empresa e dias de aviso

Anos completos Dias Anos completos Dias
Menos de 1 30 11 63
1 33 12 66
2 36 13 69
3 39 14 72
4 42 15 75
5 45 16 78
6 48 17 81
7 51 18 84
8 54 19 87
9 57 20 ou mais 90
10 60

O aviso proporcional vale para rescisões feitas a partir de 13 de outubro de 2011. Afinal, foi nesse dia que a lei saiu no Diário Oficial, conforme a Súmula 441 do TST.

Exemplo: salário de R$ 3.000 e 7 anos de empresa

Imagine uma trabalhadora que ganha R$ 3.000 por mês. Ela foi dispensada sem justa causa depois de 7 anos completos. Então, a conta fica assim:

  1. Dias: 7 anos × 3 = 21 dias extras. Portanto, 30 + 21 = 51 dias.
  2. Valor do dia: R$ 3.000 ÷ 30 = R$ 100. Isso porque a CLT divide o salário do mensalista por 30 para achar o valor do dia (artigo 64).
  3. Valor do aviso: 51 × R$ 100 = R$ 5.100.

Se a empresa pagar o aviso sem pedir que ela trabalhe, esse valor entra na rescisão. Além disso, as horas extras habituais também entram no aviso indenizado (artigo 487, § 5º, da CLT). Da mesma forma, o reajuste coletivo dado durante o aviso beneficia quem foi dispensado (§ 6º).

Vale lembrar que esse é um cálculo bruto. Ou seja, o valor ainda passa pelos descontos da folha.

Aviso trabalhado ou indenizado: qual a diferença

No aviso trabalhado, a pessoa continua no emprego até o fim do prazo. Enquanto isso, recebe o salário normal. No aviso indenizado, por outro lado, a empresa dispensa o trabalho e paga os dias.

De acordo com a CLT, se o empregador não dá o aviso, o empregado recebe os salários do prazo (artigo 487, § 1º). Logo, a diferença está em trabalhar ou não durante esse período.

Redução de 2 horas por dia ou 7 dias de folga

Quando a empresa dispensa e quer o aviso trabalhado, a jornada cai 2 horas por dia. Mesmo assim, o salário fica inteiro (artigo 488 da CLT). No entanto, o empregado pode preferir trabalhar o horário normal. Nesse caso, ele falta 7 dias corridos, também sem desconto.

Nesse sentido, a escolha é do empregado. Mas atenção: o TST considera ilegal trocar a redução da jornada pelo pagamento das horas (Súmula 230). Em outras palavras, a empresa precisa dar a folga, e não só pagar por ela.

Na contagem, o dia em que o aviso é dado fica de fora. O último dia, em contrapartida, entra no prazo (Súmula 380 do TST).

Aviso prévio proporcional no pedido de demissão

Quem pede demissão também precisa avisar a empresa, já que o artigo 487 da CLT vale para as duas partes. Se o empregado não cumprir o aviso, a empresa pode descontar os salários do prazo (§ 2º).

Contudo, os dias a mais do aviso proporcional são só a favor do empregado. O TST entende assim: a Subseção 1 de Dissídios Individuais (SDI-1) decidiu que a proporcionalidade “apenas pode ser exigida da empresa”. A decisão saiu no processo E-RR-1964-73.2013.5.09.0009.

Segundo o relator, a regra dos 3 dias por ano não vale nos dois sentidos, ao contrário dos 30 dias. Nesse processo, uma trabalhadora dispensada teve de cumprir 33 dias de aviso. Por isso, a empresa foi condenada a pagar os 3 dias trabalhados além dos 30.

É verdade que a decisão não tratou de pedido de demissão. Ainda assim, pela lógica dela, quem pede demissão não é obrigado a dar mais que 30 dias de aviso. Como não achamos uma página oficial atual do Ministério do Trabalho sobre o tema, este texto cita a decisão do TST.

Projeção do aviso no tempo de serviço

Em primeiro lugar, o aviso, mesmo indenizado, conta como tempo de serviço. Afinal, a CLT garante a “integração desse período no seu tempo de serviço” (artigo 487, § 1º). Dessa forma, o contrato só termina no último dia do aviso.

Por isso, a data de saída na carteira de trabalho deve ser a do fim do aviso, ainda que indenizado. Essa é a Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1 do TST.

A CLT diz ainda que o aviso integra o tempo de serviço “para todos os efeitos legais” (§ 6º). Sendo assim, vale conferir se os dias do aviso entraram nas férias e no 13º salário proporcionais.

Justa causa e outras formas de saída

Dispensa por justa causa

Na justa causa, não há aviso prévio. Isso porque o artigo 487 da CLT exige o aviso só de quem rompe o contrato “sem justo motivo”.

Além disso, quem comete falta grave durante o aviso perde o restante do prazo (artigo 491). Do mesmo modo, a Súmula 73 do TST trata da justa causa no curso do aviso dado pela empresa. Nesse caso, o empregado perde as verbas de natureza indenizatória, salvo na justa causa por abandono de emprego.

Rescisão indireta e culpa recíproca

Na rescisão indireta, a falta grave é da empresa. Por isso, o aviso prévio é devido (artigo 487, § 4º). Já na culpa recíproca, o TST garante ao empregado 50% do aviso (Súmula 14).

Acordo entre empresa e empregado

Desde a reforma de 2017, empresa e empregado podem encerrar o contrato por acordo (artigo 484-A da CLT). Nesse formato, o aviso indenizado é pago pela metade. A multa do FGTS também cai pela metade, enquanto as outras verbas são pagas inteiras.

No exemplo de R$ 3.000 e 7 anos, metade do aviso indenizado dá R$ 2.550. Porém, o acordo tem dois limites. Primeiramente, o saque do FGTS vai até 80% do saldo. Além do mais, não dá direito ao seguro-desemprego.

Aviso prévio do empregado doméstico

Quem trabalha em casa de família segue a Lei Complementar nº 150/2015. Em resumo, a conta é igual: 30 dias com até 1 ano para o mesmo empregador, mais 3 dias por ano, até 90 dias (artigo 23).

Nessa lei, o texto diz com todas as letras que o acréscimo é “devido ao empregado”. Assim como na CLT, se o patrão não dá o aviso, ele paga os salários do prazo. Do mesmo jeito, se o doméstico não avisa, o patrão pode descontar.

No aviso trabalhado, a jornada também cai 2 horas por dia quando o patrão dispensa. Se preferir, porém, o doméstico trabalha o horário inteiro e falta 7 dias corridos (artigo 24).

Cuidados antes de assinar a rescisão

  • Confira os anos completos desde a admissão até a data do aviso.
  • Compare o número de dias com a tabela acima.
  • Cheque a data de saída na carteira, pois ela deve ser o último dia do aviso.
  • Some as horas extras habituais no aviso indenizado.
  • Leia a convenção coletiva da sua categoria, porque ela pode trazer regras melhores.

Por fim, o TST entende que o empregado não pode renunciar ao aviso prévio (Súmula 276). Desse modo, se ele pede para não cumprir o aviso, a empresa continua devendo o valor. A exceção é quando fica comprovado que ele já tem novo emprego.

Fontes

Por Weslley Silva

Criador e editor do DivulgaLapa. Escreve sobre finanças do dia a dia, benefícios, receitas e renda extra, sempre a partir de fontes oficiais. Como produzimos o conteúdo.

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