O aviso prévio proporcional é de 30 dias para quem tem até 1 ano de empresa, mais 3 dias por ano completo, até 90 dias. A regra está na Lei nº 12.506/2011. Para achar o valor, divida o salário por 30 e multiplique pelos dias. Por exemplo, quem ganha R$ 3.000 e tem 7 anos de casa tem 51 dias de aviso, ou seja, R$ 5.100. A seguir, veja a tabela completa e o que muda na demissão, na justa causa, no acordo e no emprego doméstico.
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Resumo das regras do aviso prévio proporcional
| Situação | Regra |
|---|---|
| Até 1 ano de empresa | 30 dias |
| Cada ano completo de serviço | Mais 3 dias |
| Limite | 60 dias a mais, total de 90 dias |
| Aviso trabalhado, dado pela empresa | 2 horas a menos por dia ou 7 dias corridos de folga, sem desconto no salário |
| Aviso indenizado | A empresa paga os dias, que contam como tempo de serviço |
| Dispensa por justa causa | Sem aviso prévio |
| Acordo entre as partes | Metade do aviso, se for indenizado |
| Empregado doméstico | Mesma conta: 30 dias + 3 por ano, até 90 |
Fontes: Lei nº 12.506/2011, artigo 1º; CLT, artigos 484-A, 487 e 488; Lei Complementar nº 150/2015, artigos 23 e 24.
Como calcular os dias do aviso prévio proporcional
A lei garante 30 dias a quem tem até 1 ano de serviço na mesma empresa. Em seguida, ela soma 3 dias por ano de serviço, até chegar a 60 dias extras. Assim, o aviso nunca passa de 90 dias.
Além disso, o primeiro ano completo já conta para o acréscimo. Por isso, quem tem exatamente 1 ano de casa tem 33 dias, e não 30. Foi o que a 7ª Turma do TST aplicou no processo RR-20892-88.2014.5.04.0005.
- Conte só os anos completos na mesma empresa.
- Multiplique esse número por 3.
- Some 30 dias ao resultado.
- Pare em 90. Com 20 anos ou mais, portanto, o aviso é sempre de 90 dias.
Tabela de anos de empresa e dias de aviso
| Anos completos | Dias | Anos completos | Dias |
|---|---|---|---|
| Menos de 1 | 30 | 11 | 63 |
| 1 | 33 | 12 | 66 |
| 2 | 36 | 13 | 69 |
| 3 | 39 | 14 | 72 |
| 4 | 42 | 15 | 75 |
| 5 | 45 | 16 | 78 |
| 6 | 48 | 17 | 81 |
| 7 | 51 | 18 | 84 |
| 8 | 54 | 19 | 87 |
| 9 | 57 | 20 ou mais | 90 |
| 10 | 60 |
O aviso proporcional vale para rescisões feitas a partir de 13 de outubro de 2011. Afinal, foi nesse dia que a lei saiu no Diário Oficial, conforme a Súmula 441 do TST.
Exemplo: salário de R$ 3.000 e 7 anos de empresa
Imagine uma trabalhadora que ganha R$ 3.000 por mês. Ela foi dispensada sem justa causa depois de 7 anos completos. Então, a conta fica assim:
- Dias: 7 anos × 3 = 21 dias extras. Portanto, 30 + 21 = 51 dias.
- Valor do dia: R$ 3.000 ÷ 30 = R$ 100. Isso porque a CLT divide o salário do mensalista por 30 para achar o valor do dia (artigo 64).
- Valor do aviso: 51 × R$ 100 = R$ 5.100.
Se a empresa pagar o aviso sem pedir que ela trabalhe, esse valor entra na rescisão. Além disso, as horas extras habituais também entram no aviso indenizado (artigo 487, § 5º, da CLT). Da mesma forma, o reajuste coletivo dado durante o aviso beneficia quem foi dispensado (§ 6º).
Vale lembrar que esse é um cálculo bruto. Ou seja, o valor ainda passa pelos descontos da folha.
Aviso trabalhado ou indenizado: qual a diferença
No aviso trabalhado, a pessoa continua no emprego até o fim do prazo. Enquanto isso, recebe o salário normal. No aviso indenizado, por outro lado, a empresa dispensa o trabalho e paga os dias.
De acordo com a CLT, se o empregador não dá o aviso, o empregado recebe os salários do prazo (artigo 487, § 1º). Logo, a diferença está em trabalhar ou não durante esse período.
Redução de 2 horas por dia ou 7 dias de folga
Quando a empresa dispensa e quer o aviso trabalhado, a jornada cai 2 horas por dia. Mesmo assim, o salário fica inteiro (artigo 488 da CLT). No entanto, o empregado pode preferir trabalhar o horário normal. Nesse caso, ele falta 7 dias corridos, também sem desconto.
Nesse sentido, a escolha é do empregado. Mas atenção: o TST considera ilegal trocar a redução da jornada pelo pagamento das horas (Súmula 230). Em outras palavras, a empresa precisa dar a folga, e não só pagar por ela.
Na contagem, o dia em que o aviso é dado fica de fora. O último dia, em contrapartida, entra no prazo (Súmula 380 do TST).
Aviso prévio proporcional no pedido de demissão
Quem pede demissão também precisa avisar a empresa, já que o artigo 487 da CLT vale para as duas partes. Se o empregado não cumprir o aviso, a empresa pode descontar os salários do prazo (§ 2º).
Contudo, os dias a mais do aviso proporcional são só a favor do empregado. O TST entende assim: a Subseção 1 de Dissídios Individuais (SDI-1) decidiu que a proporcionalidade “apenas pode ser exigida da empresa”. A decisão saiu no processo E-RR-1964-73.2013.5.09.0009.
Segundo o relator, a regra dos 3 dias por ano não vale nos dois sentidos, ao contrário dos 30 dias. Nesse processo, uma trabalhadora dispensada teve de cumprir 33 dias de aviso. Por isso, a empresa foi condenada a pagar os 3 dias trabalhados além dos 30.
É verdade que a decisão não tratou de pedido de demissão. Ainda assim, pela lógica dela, quem pede demissão não é obrigado a dar mais que 30 dias de aviso. Como não achamos uma página oficial atual do Ministério do Trabalho sobre o tema, este texto cita a decisão do TST.
Projeção do aviso no tempo de serviço
Em primeiro lugar, o aviso, mesmo indenizado, conta como tempo de serviço. Afinal, a CLT garante a “integração desse período no seu tempo de serviço” (artigo 487, § 1º). Dessa forma, o contrato só termina no último dia do aviso.
Por isso, a data de saída na carteira de trabalho deve ser a do fim do aviso, ainda que indenizado. Essa é a Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1 do TST.
A CLT diz ainda que o aviso integra o tempo de serviço “para todos os efeitos legais” (§ 6º). Sendo assim, vale conferir se os dias do aviso entraram nas férias e no 13º salário proporcionais.
Justa causa e outras formas de saída
Dispensa por justa causa
Na justa causa, não há aviso prévio. Isso porque o artigo 487 da CLT exige o aviso só de quem rompe o contrato “sem justo motivo”.
Além disso, quem comete falta grave durante o aviso perde o restante do prazo (artigo 491). Do mesmo modo, a Súmula 73 do TST trata da justa causa no curso do aviso dado pela empresa. Nesse caso, o empregado perde as verbas de natureza indenizatória, salvo na justa causa por abandono de emprego.
Rescisão indireta e culpa recíproca
Na rescisão indireta, a falta grave é da empresa. Por isso, o aviso prévio é devido (artigo 487, § 4º). Já na culpa recíproca, o TST garante ao empregado 50% do aviso (Súmula 14).
Acordo entre empresa e empregado
Desde a reforma de 2017, empresa e empregado podem encerrar o contrato por acordo (artigo 484-A da CLT). Nesse formato, o aviso indenizado é pago pela metade. A multa do FGTS também cai pela metade, enquanto as outras verbas são pagas inteiras.
No exemplo de R$ 3.000 e 7 anos, metade do aviso indenizado dá R$ 2.550. Porém, o acordo tem dois limites. Primeiramente, o saque do FGTS vai até 80% do saldo. Além do mais, não dá direito ao seguro-desemprego.
Aviso prévio do empregado doméstico
Quem trabalha em casa de família segue a Lei Complementar nº 150/2015. Em resumo, a conta é igual: 30 dias com até 1 ano para o mesmo empregador, mais 3 dias por ano, até 90 dias (artigo 23).
Nessa lei, o texto diz com todas as letras que o acréscimo é “devido ao empregado”. Assim como na CLT, se o patrão não dá o aviso, ele paga os salários do prazo. Do mesmo jeito, se o doméstico não avisa, o patrão pode descontar.
No aviso trabalhado, a jornada também cai 2 horas por dia quando o patrão dispensa. Se preferir, porém, o doméstico trabalha o horário inteiro e falta 7 dias corridos (artigo 24).
Cuidados antes de assinar a rescisão
- Confira os anos completos desde a admissão até a data do aviso.
- Compare o número de dias com a tabela acima.
- Cheque a data de saída na carteira, pois ela deve ser o último dia do aviso.
- Some as horas extras habituais no aviso indenizado.
- Leia a convenção coletiva da sua categoria, porque ela pode trazer regras melhores.
Por fim, o TST entende que o empregado não pode renunciar ao aviso prévio (Súmula 276). Desse modo, se ele pede para não cumprir o aviso, a empresa continua devendo o valor. A exceção é quando fica comprovado que ele já tem novo emprego.
Fontes
- Planalto: Lei nº 12.506/2011 (aviso prévio proporcional), art. 1º
- Planalto: Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), arts. 64, 484-A e 487 a 491
- Planalto: Lei Complementar nº 150/2015 (empregado doméstico), arts. 23 e 24
- TST: Livro de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais (Súmulas 14, 73, 230, 276, 380 e 441; OJ 82 da SDI-1)
- TST: SDI-1 decide que aviso prévio proporcional é obrigação limitada ao empregador (E-RR-1964-73.2013.5.09.0009)
- TST: acréscimo de três dias no aviso prévio é devido a partir do primeiro ano de serviço (RR-20892-88.2014.5.04.0005)
Por Weslley Silva
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