Fim da Escala 6×1: O Que Muda em 16 de Dezembro

Atualizado em 22 de novembro de 2026, por Weslley Silva.

O fim da escala 6×1 começa em 16 de dezembro de 2026, quando a jornada máxima cai de 44 para 42 horas por semana. Além disso, o trabalhador passa a ter direito a dois dias de repouso semanal remunerado, e o salário não pode ser reduzido. Um ano depois, a jornada cai de novo, para 40 horas. Se você precisa reorganizar a equipe, então monte a escala 5×2 no nosso gerador grátis.

As regras vêm da Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026, do Decreto nº 13.173, de 19 de novembro de 2026, e de uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). A seguir, veja o que muda para quem trabalha e para quem emprega.

Resumo: o fim da escala 6×1 em 3 etapas

Item Até 15/12/2026 A partir de 16/12/2026 A partir de 16/12/2027
Jornada máxima semanal 44 horas 42 horas 40 horas
Jornada máxima diária 8 horas 8 horas (ou até 8h24 em 5 dias, pela liminar do STF) 8 horas
Repouso semanal remunerado 1 dia 2 dias 2 dias
Divisor do salário-hora 220 210 200
Salário — Sem redução Sem redução

A data de 16/12/2026 vem do art. 6º, inciso I, da emenda: o prazo é de 2 meses após a publicação, que saiu no Diário Oficial em 16/10/2026. Já as 40 horas chegam 1 ano depois desse prazo, conforme o inciso II.

O que a Emenda 141 mudou na Constituição

A emenda alterou dois pontos do art. 7º da Constituição. Primeiro, o inciso XIII passou a limitar o trabalho a 8 horas por dia e 40 horas por semana. Segundo, o inciso XV agora garante dois dias de repouso semanal remunerado, de preferência um deles no domingo.

No entanto, as 40 horas não valem de imediato. Isso porque o art. 6º cria uma transição: primeiro 42 horas, e só depois 40 horas. Da mesma forma, o art. 10 diz que os dois dias de folga começam a valer 2 meses após a publicação, ou seja, também em 16/12/2026.

Outros pontos importantes da emenda:

  • Salário protegido: o art. 2º proíbe qualquer redução salarial, nominal ou proporcional. Além disso, a regra vale também para os pisos salariais.
  • Acordos coletivos: pelo art. 3º, cláusulas de convenção ou acordo coletivo sobre jornada e repouso que contrariem a emenda ficam sem efeito após 2 meses.
  • Quem já faz 40 horas ou menos: pelo art. 4º, a emenda não reduz essas jornadas na mesma proporção. Mesmo assim, a regra das duas folgas também vale para elas.
  • Pequenas empresas: o art. 5º permite que uma lei complementar crie medidas transitórias para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte. Contudo, essas medidas dependem da manutenção do nível de emprego.

Quem é atingido pelo fim da escala 6×1

O Decreto nº 13.173 deixa claro, no parágrafo único do art. 1º, que as novas regras valem para os empregados urbanos, rurais e domésticos. Além deles, o decreto inclui, no que couber, os trabalhadores avulsos.

Ou seja, a empregada doméstica também passa a ter jornada de 42 horas e dois dias de folga. Do mesmo modo, quem trabalha no campo com carteira assinada entra na mudança.

Por outro lado, a emenda traz duas situações à parte:

  • Empregado com diploma e salário alto: o art. 8º deixa fora das regras de jornada e controle de ponto quem tem nível superior e ganha pelo menos duas vezes e meia o teto dos benefícios do INSS. Ainda assim, a empresa ou o acordo coletivo podem garantir o controle.
  • Terceirizados em contratos com o governo: o art. 9º dá até 1 ano para ajustar esses contratos. Nesse caso, os empregados entram na nova jornada na data do aditivo ou no fim do prazo.

Vale notar que a exceção do art. 8º não vale para empregados públicos da administração direta e indireta, segundo o § 1º do mesmo artigo. Já o servidor estatutário segue o estatuto do seu ente, e a emenda não traz regra específica para ele.

Como fica a escala na prática

Na escala 6×1, a pessoa trabalha seis dias e folga um. Com dois dias de repouso, esse modelo deixa de caber na regra. Por isso, o formato mais comum passa a ser o 5×2: cinco dias de trabalho e duas folgas.

A escala de 8h24 por dia

Cinco dias de 8 horas somam só 40 horas. Para fechar as 42 horas, portanto, faltariam 2 horas na semana. Foi esse impasse que levou o caso ao STF.

Em 12/11/2026, o ministro Flávio Dino deu uma liminar nas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 8041 e 8042, propostas pela CNC e pela CNI. Segundo a notícia oficial do STF, se não houver acordo ou convenção coletiva até 15/12/2026, a jornada poderá ser distribuída em cinco dias de até 8h24. Nesse caso, a empresa não paga hora extra pelos 24 minutos que passam da oitava hora. A regra pode valer até 15/12/2027.

A conta fecha assim: 8h24 é o mesmo que 8,4 horas. Logo, 5 × 8,4 = 42 horas por semana.

As duas folgas e o domingo

A emenda garante dois repousos semanais remunerados, de preferência um deles no domingo. Além disso, a liminar afastou os limites semanais e mensais para a concessão desses descansos. Assim, a frequência e a distribuição das folgas podem ser definidas por acordo ou convenção coletiva, desde que os dois repousos fiquem garantidos.

A CLT continua valendo nesse ponto. O art. 67 garante descanso de 24 horas seguidas, que deve coincidir com o domingo, salvo necessidade do serviço. Nos serviços que exigem trabalho aos domingos, o parágrafo único manda organizar uma escala de revezamento.

No comércio, a regra é a do art. 6º da Lei nº 10.101/2000. Ela permite o trabalho aos domingos, desde que respeitada a lei municipal. Em contrapartida, a folga precisa cair num domingo pelo menos uma vez a cada três semanas.

Turnos de revezamento e 12×36

O decreto também tratou de dois regimes especiais. Pelo art. 2º, quem trabalha em turnos ininterruptos de revezamento tem jornada de 6 horas por dia, salvo regra diferente em acordo ou convenção coletiva. Ainda assim, a média mensal precisa respeitar o limite semanal e os dois dias de repouso.

Já na escala 12×36, o art. 3º diz que, se a média mensal passar do limite semanal, o empregado tem direito a compensação de horas ou ao pagamento de horas extras, conforme o acordo coletivo.

Salário e valor da hora: o novo divisor

Como o salário não pode cair e a jornada diminui, o valor de cada hora sobe. Para calcular a hora, o art. 5º do decreto fixa o divisor 210 para a jornada de 42 horas e o divisor 200 para a de 40 horas. Hoje, com 44 horas semanais, o divisor usado é 220.

Além disso, o parágrafo único do art. 5º permite usar um divisor menor, previsto em lei, acordo, convenção ou contrato. Nesse caso, prevalece sempre o divisor mais favorável ao empregado.

Exemplo com salário de R$ 2.500

Jornada Conta Valor da hora
44 horas (até 15/12/2026) R$ 2.500 ÷ 220 R$ 11,36
42 horas (a partir de 16/12/2026) R$ 2.500 ÷ 210 R$ 11,90
40 horas (a partir de 16/12/2027) R$ 2.500 ÷ 200 R$ 12,50

Exemplo com o salário mínimo de R$ 1.621

Jornada Conta Valor da hora
44 horas R$ 1.621 ÷ 220 R$ 7,37
42 horas R$ 1.621 ÷ 210 R$ 7,72
40 horas R$ 1.621 ÷ 200 R$ 8,11

Repare que o salário do mês continua o mesmo. Na prática, o que muda é o valor da hora, que pesa no cálculo de hora extra, adicional noturno e faltas. Para ver quanto cai na conta depois dos descontos, use a calculadora de salário líquido 2026.

Hora extra depois das 42 horas

A partir de 16/12/2026, o limite normal passa a ser de 42 horas por semana. Em regra, o que passar disso é hora extra, com adicional mínimo de 50%, como manda o inciso XVI do art. 7º da Constituição.

Por exemplo, no salário de R$ 2.500, a hora normal vai a R$ 11,90. Com o adicional de 50%, então, cada hora extra passa a valer cerca de R$ 17,86 (R$ 2.500 ÷ 210 × 1,5).

A exceção é a da liminar: sem acordo coletivo, os 24 minutos diários da escala de 8h24 em cinco dias não geram hora extra. Fora isso, o tempo além da jornada combinada segue as regras de sempre. Para fazer a conta passo a passo, veja como calcular hora extra. Se a empresa usa compensação, confira também as regras do banco de horas.

O que o pequeno empresário precisa fazer até 16/12

O prazo é curto, sobretudo porque coincide com o movimento de fim de ano. Por isso, vale seguir uma ordem:

  1. Revise as escalas. Antes de tudo, liste quem trabalha em 6×1 e redesenhe a semana com dois dias de folga. Um bom ponto de partida é o gerador de escala 5×2.
  2. Escolha entre 8 horas ou 8h24. Com 8 horas em cinco dias, a semana fecha em 40 horas. Já com 8h24, ela fecha em 42 horas, como permite a liminar quando não há acordo coletivo.
  3. Procure o sindicato. Em seguida, veja o que diz a convenção da sua categoria. A liminar deu 90 dias, a partir de 16/12/2026, para sindicatos e empresas renegociarem as contrapartidas. Depois disso, as cláusulas que contrariam a emenda deixam de valer. Além disso, a falta de renegociação não autoriza a empresa a cortar ou mudar sozinha essas contrapartidas.
  4. Ajuste o controle de ponto. Configure o sistema para a nova jornada e para o divisor 210. Assim, a hora extra sai certa já na folha de dezembro.
  5. Não reduza salários. Por fim, lembre que a emenda proíbe qualquer corte, inclusive no piso da categoria.

Quem tem empregada doméstica também precisa ajustar a rotina. Afinal, o decreto inclui os domésticos de forma expressa.

O que ainda pode mudar

O cenário ainda não está fechado. Primeiramente, a liminar foi levada a referendo no Plenário Virtual e já tinha quatro votos a favor, contando o do relator. Contudo, o ministro Luiz Fux pediu destaque, e o caso foi para o Plenário presencial.

Depois disso, em 17/11/2026, Dino decidiu levar as ações direto ao julgamento final (de mérito), no Plenário presencial. Nessa decisão, ele manteve as medidas da liminar em vigor até o julgamento. Até agora, porém, não há data marcada para esse julgamento.

Além do STF, outras regras ainda podem sair:

  • Atos do Ministério do Trabalho: pelos arts. 4º e 6º do decreto, o ministro do Trabalho vai regulamentar o repouso semanal e os regimes especiais de jornada.
  • Portaria provisória: segundo a liminar, se não houver acordo coletivo sobre compensação nos primeiros 90 dias, três ministérios, entre eles o do Trabalho, podem editar uma portaria conjunta com regras provisórias, válida por no máximo 90 dias a partir de 16/12/2026.
  • Congresso: a liminar deu 180 dias para o Congresso regulamentar os regimes diferenciados, inclusive as regras para microempresas e empresas de pequeno porte.

Enquanto essas regras não saem, a data de 16/12/2026 continua de pé. Portanto, o mais seguro é se organizar desde já e acompanhar as notícias do STF e do Ministério do Trabalho.

Fontes

Por Weslley Silva

Criador e editor do DivulgaLapa. Escreve sobre finanças do dia a dia, benefícios, receitas e renda extra, sempre a partir de fontes oficiais. Como produzimos o conteúdo.

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