Conta PJ para MEI: É Obrigatória? Como Abrir Sem Tarifa e Quando o Banco Pode Cobrar o Pix

Atualizado em 29 de outubro de 2026, por Weslley Silva.

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Não: o MEI não é obrigado a ter conta de pessoa jurídica. A resposta está nas perguntas frequentes do Portal do Empreendedor, do Governo Federal: dá para receber e pagar as contas do negócio na sua conta pessoal. Mesmo assim, separar o dinheiro da empresa do dinheiro de casa evita confusão e ajuda a pedir crédito. Veja quando vale abrir, a opção sem tarifa pelo Caixa Tem e o que muda no Pix.

Resumo rápido

• Conta PJ é obrigatória para MEI? Não.
• Vale a pena ter? Sim, se você vende com frequência, recebe de empresas ou quer crédito para o negócio.
• Tem conta PJ de graça? Tem: a Conta Digital MEI do Caixa Tem não cobra manutenção e tem Pix ilimitado grátis, segundo a Caixa.
• O Pix do MEI é cobrado? Enviar Pix é grátis. O banco pode cobrar quando o MEI recebe Pix de uma venda (regra do Banco Central).

O MEI é obrigado a ter conta PJ?

Não. O Portal do Empreendedor responde que, para movimentar receitas e despesas como MEI, não é obrigatório abrir conta corrente de pessoa jurídica. A lei que criou o MEI também não exige. O mesmo portal lembra que a boa administração começa por separar o patrimônio pessoal do da empresa.

Na prática, muita gente começa recebendo na conta do CPF e só abre a conta do CNPJ quando o movimento cresce. Não há multa nem problema com a Receita por isso.

Quando a conta PJ faz diferença

• Você vende para empresas ou prefeituras: várias só pagam em conta no nome do CNPJ.
• Quer crédito para o negócio: o histórico da conta PJ conta na análise do banco.
• Mistura tudo e perde o controle: com duas contas você sabe quanto o negócio realmente dá de lucro.
• Vai declarar o faturamento: na Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) você informa quanto faturou no ano. Com uma conta só para a empresa, a soma sai pronta no extrato.

Conta MEI sem tarifa: Caixa Tem

Para quem já usa o Caixa Tem (onde cai o Bolsa Família e outros benefícios), é a opção mais simples. Segundo a Caixa:

• Não tem tarifa de manutenção quando aberta pelos canais digitais;
• Pix ilimitado e gratuito, saques e depósitos ilimitados nos terminais, extrato grátis pela internet;
• Não precisa enviar documento, porque o app já tem os seus dados;
• Dá para usar o próprio celular como maquininha (credenciamento “azulzinha”).

Como abrir pelo Caixa Tem

1. Tenha a Poupança Digital CAIXA Tem no seu CPF e o CNPJ de MEI ativo.
2. Abra o app Caixa Tem e entre no Menu de Serviços e Produtos.
3. Toque em “Abrir conta MEI” e siga as orientações.

Se o seu CNPJ estiver com o DAS atrasado, regularize antes. Veja os valores e o vencimento do DAS do MEI em 2026.

Quando um banco completo compensa

A conta do Caixa Tem é básica: hoje ela oferece maquininha pelo celular, crédito Rapidex MEI e seguro. Quem precisa de talão, boleto de cobrança em volume, maquininha física ou gerente costuma ir para um banco com conta PJ completa. Nesses casos, compare a mensalidade do pacote de serviços e o que vem incluído antes de abrir.

Um exemplo é a conta PJ do Santander para MEI. Segundo o banco, a abertura é 100% online para MEI, EI e LTDA com um sócio, inclui Pix gratuito, 1 TED por mês e ferramenta de gestão, e o pacote tem desconto de 50% na mensalidade para o MEI que fatura a partir de R$ 3 mil por mês na maquininha Getnet. Confira a tabela de tarifas no site antes de contratar.

Abrir conta PJ no Santander: ver condições no site do banco
Link de parceiro: o portal pode receber uma comissão se você abrir a conta, sem custo para você. Isso não muda a nossa recomendação: se você só precisa receber Pix, a conta do Caixa Tem é grátis.

Pix do MEI: quando o banco pode cobrar

A Resolução BCB nº 19, do Banco Central, trata o MEI (empresário individual) como pessoa natural no Pix. Por ela:

Situação	O banco pode cobrar?
MEI envia Pix (transferência ou compra) pelo app	Não
MEI recebe Pix como transferência	Não
MEI recebe Pix pelo pagamento de uma venda	Pode
Empresa que não é MEI/EI (LTDA, por exemplo) envia ou recebe	Pode

Ou seja: o que manda é a tabela de tarifas do seu banco. Na Conta Digital MEI do Caixa Tem, a Caixa informa Pix ilimitado e gratuito.

Cuidado com golpes

Banco nenhum cobra taxa antecipada para “liberar” conta ou crédito para MEI, e a Receita não manda boleto por WhatsApp. O DAS só se gera no Portal do Empreendedor ou no app MEI. Se receber cobrança estranha, não pague.

Fontes

• Portal do Empreendedor (gov.br): O MEI está obrigado a abrir uma conta corrente de Pessoa Jurídica?
• Caixa: Conta Digital MEI no CAIXA Tem (requisitos, como abrir e tarifas)
• Banco Central: Resolução BCB nº 19/2020 (tarifas no Pix), com a redação da Resolução BCB nº 136/2021

Foto: Tim Douglas/Pexels

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