DAS MEI Novembro 2026: Vencimento Vai Para 23/11 Por Causa do Feriado

Atualizado em 4 de novembro de 2026, por Weslley Silva.

📲 Alertas de dinheiro com prazo no WhatsApp: entre na comunidade do portal (grátis, só o portal posta).

O DAS do MEI de novembro de 2026 não vence no dia 20. Como 20 de novembro é feriado nacional (Dia de Zumbi e da Consciência Negra) e cai numa sexta-feira, a guia referente a outubro pode ser paga até segunda-feira, 23 de novembro, sem multa nem juros. Veja de onde vem essa regra, quanto pagar e o que muda também em dezembro.

Por que o vencimento muda para 23/11

A regra está na Resolução CGSN nº 140/2018, que regulamenta o Simples Nacional:

• Art. 40: o DAS vence no dia 20 do mês seguinte ao do faturamento.
• Art. 40, § 3º: quando não houver expediente bancário nesse dia, o pagamento pode ser feito até o dia útil imediatamente posterior.
• Art. 104, § 2º: o MEI paga no mesmo prazo do art. 40. Ou seja, a regra do dia útil seguinte vale também para o DAS do MEI.

Desde a Lei nº 14.759/2023, o dia 20 de novembro é feriado nacional, então os bancos não abrem. Em 2026 ele cai numa sexta, e o dia útil seguinte é a segunda-feira, 23 de novembro.

Datas do DAS MEI até o fim de 2026

Na hora de gerar a guia, confira o mês de referência (o “período de apuração”): o DAS pago em novembro é o de outubro.

Quanto pagar em novembro

O valor não muda por causa do feriado. É o mesmo do resto de 2026:

A parte do INSS é 5% do salário mínimo de R$ 1.621 (R$ 81,05). O resto é R$ 1 de ICMS e/ou R$ 5 de ISS. A tabela completa, com o que cada parte garante, está no guia DAS do MEI 2026: valor, vencimento e como pagar.

Cuidado: feriado municipal não mexe no prazo

A regra do dia útil seguinte vale quando não há expediente bancário. Um feriado só da sua cidade ou do seu estado não fecha o sistema de pagamentos do país, e o Pix e o internet banking funcionam normalmente. Na dúvida, pague até o dia 20 e não corra risco. Como em 2026 o 20 de novembro é feriado nacional, aí sim o prazo vai para o dia 23.

Como pagar o DAS de novembro

1. Entre no PGMEI pelo Portal do Empreendedor (gov.br) ou no aplicativo MEI da Receita Federal.
2. Informe o CNPJ e escolha o ano de 2026.
3. Marque o período de outubro/2026 e gere a guia.
4. Pague por Pix (QR Code da guia), pelo código de barras no app do banco ou na lotérica.

Quem quer parar de se preocupar com a data pode cadastrar o débito automático do DAS pelo aplicativo MEI da Receita.

Ainda paga o DAS pela conta pessoal? Veja se vale a pena separar o dinheiro da empresa no guia conta PJ do MEI: é obrigatória? Como abrir sem tarifa.

E se eu passar do dia 23?

Depois do prazo, a guia passa a ter multa e juros. O PGMEI já gera a guia nova com tudo calculado para a data em que você vai pagar. O mês em atraso também não conta para os benefícios do INSS (aposentadoria, auxílio, salário-maternidade) enquanto não for pago. Por isso, não deixe acumular.

Perguntas frequentes

O DAS do MEI vence dia 20 de novembro de 2026?

Não. Como o dia 20 é feriado nacional, o DAS referente a outubro pode ser pago até 23 de novembro de 2026 (segunda-feira), pelo art. 40, § 3º, da Resolução CGSN nº 140/2018.

O DAS de dezembro também muda?

Sim. O dia 20 de dezembro de 2026 cai num domingo, então o DAS referente a novembro pode ser pago até 21 de dezembro (segunda-feira).

Pagar no dia 23 gera multa?

Não. Até 23/11/2026 o pagamento está dentro do prazo. A multa e os juros só entram a partir de 24/11.

Feriado da minha cidade também adia o DAS?

Não conte com isso. A prorrogação vale quando não há expediente bancário, e um feriado municipal não fecha os bancos no resto do país. Pague até o dia 20 nesses casos.

Fontes

• Receita Federal: Resolução CGSN nº 140/2018, arts. 40 (§ 3º) e 104 (§ 2º)
• Planalto: Lei nº 14.759/2023 (20 de novembro feriado nacional)
• Receita Federal / Simples Nacional: MEI, valores devidos em 2026

Foto: Amina Filkins/Pexels

Por Weslley Silva

Criador e editor do DivulgaLapa. Escreve sobre finanças do dia a dia, benefícios, receitas e renda extra, sempre a partir de fontes oficiais. Como produzimos o conteúdo.

Leia também

Calendário do INSS de Dezembro de 2026: Quem Recebe Antes do Natal e Quem Só Recebe em JaneiroSalário Mínimo 2027: Valor Previsto de R$ 1.741, a Conta com a Inflação Real e o Que Muda JuntoAbono PIS/Pasep 2027: Calendário Oficial por Mês de Nascimento, Quem Tem Direito e ValorCalendário do INSS de Novembro de 2026: Datas por Final do Benefício e Quem Recebe 13º