O Veto e Suas Implicações
Na última semana, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente em exercício, Geraldo Alckmin (PSB), relacionado à Lei do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscal). Esse veto, que poderia beneficiar o setor de seguros, dizia respeito à possibilidade de a União executar fiança e seguro-garantia antes do trânsito em julgado da discussão de mérito, ou seja, antes da decisão final do processo.
Com a queda do veto, a execução da fiança bancária ou seguro-garantia só será possível ao final do processo, caso a decisão seja desfavorável ao contribuinte.
Justificativa do Veto e Mudanças na Execução Fiscal
A mensagem presidencial para justificar o veto destacava que a execução imediata dessas formas de garantia fragilizaria o processo de cobrança, indo de encontro à jurisprudência nacional. Atualmente, se uma empresa devedora ao governo contratar uma instituição financeira ou seguradora para garantir o pagamento e for condenada por um tribunal, a Fazenda poderia executá-la mesmo em caso de recurso no Superior Tribunal de Justiça. Com a rejeição do veto, a execução só será possível após a condenação definitiva.
Posicionamentos e Expectativas
Roque Melo, presidente da comissão de riscos de crédito e garantia da FenSeg, considera que a derrubada do veto encerra uma longa discussão entre contribuintes e o Fisco, proporcionando mais segurança jurídica ao contribuinte durante a defesa.
Vinicius Caccavali, tributarista do escritório VBSO Advogados, destaca a importância da vitória para os contribuintes, evitando pedidos da procuradoria para execução da garantia após decisões de primeiro grau.
Rodrigo Figueiredo, sócio do escritório RVF Advogados, explica o impacto significativo para as seguradoras, que antes podiam ser obrigadas a depositar antecipadamente o valor da garantia. Agora, a obrigatoriedade ocorrerá somente após a decisão final que rejeite a defesa do contribuinte.
Roque Melo espera que essa medida impulsione ainda mais o seguro-garantia judicial, que já apresentou crescimento de 20% até outubro em comparação com o mesmo período do ano anterior. A expectativa é encerrar o ano com prêmios acima de R$ 4 bilhões e um aumento ainda maior em 2024.